Por muitos anos, ouviu-se falar bastante a respeito do Bolsa Família, programa de transferência de renda criado no ano de 2004 pela Lei nº 10.836. A medida não existe mais, já que foi substituída por outra medida de mesmo perfil.
Trata-se do Auxílio Brasil, que passou a ser vigente desde novembro de 2021. O Governo Federal apresenta a iniciativa como um programa que integra diversas políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda.
O Auxílio Brasil atua na transferência direta e indireta de renda para as famílias brasileiras carentes. O programa é coordenado pelo Ministério da Cidadania, que é o órgão responsável por gerenciar os benefícios do Auxílio Brasil e enviar os recursos para o pagamento.
Quem tem direito a receber o Auxílio Brasil?
Para ter direito a receber o benefício do Auxílio Brasil é preciso se encaixar em um dos seguintes grupos:
- Famílias em situação de extrema pobreza;
- famílias em situação de pobreza;
- famílias em regra de emancipação.
O Governo Federal esclarece que as famílias em situação de extrema pobreza que possuem renda familiar mensal per capita de até R$ 105. Já as famílias em situação de pobreza são as que possuem renda familiar mensal per capita entre R$ 105 e R$ 210.
Para se candidatar ao programa, é necessário que a família esteja inscrita no Cadastro Único e tenha atualizado os seus dados nos últimos dois anos. Quem se encaixar nos critérios de renda do Auxílio Brasil, mas não estiver inscrito no Cadastro Único deve procurar a Prefeitura da sua cidade para fazer o cadastramento.
É importante destacar que estar inscrito no Cadastro Único é um pré-requisito para ter o Auxílio Brasil, mas não garante a entrada no programa. O que acontece é que o Ministério da Cidadania realiza mensalmente uma seleção automatizada das famílias que receberão o benefício.
Essa seleção é feita justamente com base nos dados disponibilizados pelas prefeituras no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Para saber mais sobre o benefício, acesse a página do Auxílio Brasil no site do Governo Federal e no site da Caixa Econômica Federal.
Objetivos do Auxílio Brasil
De acordo com o Governo Federal, o programa tem os seguintes objetivos:
- Promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a articulação de políticas voltadas aos beneficiários;
- Promover, prioritariamente, o desenvolvimento de crianças e adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza;
- Promover o desenvolvimento de crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos a habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;
- Ampliar a oferta do atendimento de crianças em creches;
- Estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência;
- Estimular a emancipação de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
Regulamentação do empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil
De acordo com o G1, na terça-feira, 27 de setembro, o governo publicou no Diário Oficial da União a portaria MC Nº 816 que regulamenta o empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil.
As parcelas do empréstimo poderão comprometer até 40% do valor mensal do benefício. No entanto, na hora de fazer esse cálculo, não deve ser considerado o valor mínimo do benefício que está vigente atualmente, de R$ 600, pois ele vale apenas até o mês de dezembro. Em vez disso, deve-se considerar o valor de R$ 400. Portanto, a parcela referente ao empréstimo poderá ser de no máximo R$ 160.
Além disso, a quantidade máxima de parcelas do empréstimo via Auxílio Brasil será de 24 e a taxa de juros não pode ultrapassar 3,5% ao mês. Adicionalmente, estão proibidos a TAC (Taxa de Abertura de Crédito), assim como outras taxas administrativas e o período de carência para o início do pagamento das parcelas.
Alerta: É preciso ter cuidado com o empréstimo consignado via Auxílio Brasil
Pode parecer tentador recorrer ao fato de ser beneficiário do Auxílio Brasil para conseguir um empréstimo. No entanto, é necessário ter bastante cuidado e refletir muito sobre como as parcelas do empréstimo podem afetar o orçamento da família antes de tomar a decisão de solicitá-lo.
Não é à toa que especialistas e entidades têm criticado a nova modalidade de empréstimo, apontando para um risco ainda mais elevado de endividamento por parte da população. Eles também alertam para o fato que os recursos de um programa de transferência de renda como o Auxílio Brasil costumam ser utilizados para gastos básicos de sobrevivência.
Como ao aderir ao empréstimo, o beneficiário pode ter até 40% do auxílio descontado antes de receber o pagamento, o empréstimo pode comprometer boa parte da renda por um bom tempo. O perigo é que falte dinheiro para gastos essenciais.
Assim, recorrer ao empréstimo consignado por meio do Auxílio Brasil não é aconselhável quando o objetivo é fazer alguma compra desnecessária ou até mesmo pagar as contas em dia.
Com informações da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), do Governo Federal, da Caixa Econômica Federal e do G1.
Além do Auxílio Brasil, posso ter outros benefícios?
Sim! Além do Auxílio Brasil, você pode consultar se tem direito ao Vale Gás e Tarifa Social, ou até mesmo os três benefícios juntos.